SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS – SEBRAE/GO Avenida T-3 nº. 1000 – Setor Bueno – Goiânia – Goiás – CEP. 74.210-240 CNPJ: 01.269-984/0001-73

TERMO DE COMPROMISSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS

1. O Sebrae/GO disponibiliza para vendas on-line a forma de pagamento: boleto bancário;

2. A simples emissão do boleto bancário via internet, não garante a inscrição. A inscrição será efetivada eletronicamente, tão logo ocorra o pagamento do mesmo;

3. As notas fiscais serão entregues aos participantes até o último dia do evento;

4. O Sebrae/GO reserva-se o direito de não iniciar os cursos caso não se complete o número mínimo de 15 participantes, sendo que o curso poderá ser adiado para uma nova data ou cancelado. Neste caso, os valores já pagos serão ressarcidos ou transformados em créditos para participação em outro curso, de mesmo valor, conforme escolha do participante;

5. Após a efetivação da matrícula, a transferência de turma/horário somente será possível se houver vaga na turma desejada;

6. Em caso de desistência do curso, o fato deverá ser comunicado ao SEBRAE/GO, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência do início do evento, por telefone ou pessoalmente, justificando as razões da não participação e solicitando o ressarcimento do valor pago, mediante apresentação/devolução do documento comprobatório do pagamento;

7. A partir do prazo estipulado no item seis, não mais caberá devolução dos valores pagos;

8. Para fins de recebimento do certificado, o participante deverá freqüentar no mínimo 75% das aulas ministradas e cumpridas os requisitos previstos na metodologia do curso contratado;

9. O participante terá o prazo de no máximo 03 (três) anos após a realização do curso, para retirar sem ônus o seu certificado na sede do Sebrae/GO;

10. Será cobrada uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) para o requerimento da 2ª via do certificado, devendo o participante informar o nome do curso e o período em que o mesmo foi realizado.